AREsp 2799609 - DECISAO

AREsp 2799609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de sua fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a tese de nulidade por perda de chance probatória exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL ARAUJO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Perda De Uma Chance Probatória, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Perda De Uma Chance Probatória Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARTHUR GABRIEL ARAUJO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais violados implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar pedido de nulidade por perda de chance probatória, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 indeferimento de prova pericial sobre imagens constantes em arquivos DVD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de sua fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a tese de nulidade por perda de chance probatória exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.