HC 862261 - ACORDAO

HC 862261 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; a pretensão de redução da pena-base não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, o pedido de remessa configura inovação preclusa, e a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não comprometeu a condenação diante de outras provas robustas e independentes (descrição prévia e encontro da res furtiva), de modo que não há ilegalidade a ser afastada.

Parties
Agravante: Maxwell Adelino Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Nulidade, Prova, Preclusão Consumativa
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Parties

Maxwell Adelino Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base não conhecida por supressão de instância
  2. 2 pedido de remessa ao Tribunal de origem por inovação e preclusão consumativa
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; a pretensão de redução da pena-base não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, o pedido de remessa configura inovação preclusa, e a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não comprometeu a condenação diante de outras provas robustas e independentes (descrição prévia e encontro da res furtiva), de modo que não há ilegalidade a ser afastada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, em partem, conheceu e, na extensão, denegou a ordem no habeas corpus.