AREsp 2594596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as conclusões do Tribunal estadual, firmadas com base no conjunto probatório (reconhecimento da autoria, afastamento da participação de menor importância e incidência da majorante por tempo juridicamente relevante de restrição da liberdade), não podem ser revistas nesta instância sem o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a aplicação da majorante e o reconhecimento da coautoria conforme demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: ALEX VINICIUS HUTH; Agravante: THAYRINI TUANY AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Participação De Menor Importância, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Roubo Participação De Menor Importância Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEX VINICIUS HUTH

Agravante

THAYRINI TUANY AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 incidência da majorante de restrição de liberdade da vítima
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as conclusões do Tribunal estadual, firmadas com base no conjunto probatório (reconhecimento da autoria, afastamento da participação de menor importância e incidência da majorante por tempo juridicamente relevante de restrição da liberdade), não podem ser revistas nesta instância sem o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a aplicação da majorante e o reconhecimento da coautoria conforme demonstrado nos autos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.