AREsp 2806003 - DECISAO

AREsp 2806003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime semiaberto (vítima idosa, contato físico lesivo e dano de R$1.600,00), em consonância com o entendimento do STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BLERYSTON SAMUEL FRANCISCO PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

BLERYSTON SAMUEL FRANCISCO PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamentação no caso concreto
  2. 2 Aplicação das súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ quanto à necessidade de fundamentação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime semiaberto (vítima idosa, contato físico lesivo e dano de R$1.600,00), em consonância com o entendimento do STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.