AREsp 2748485 - DECISAO

AREsp 2748485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depósito da vítima, reconhecimento e confissão), que a violência contra a coisa (quebra do vidro e exposição a estilhaços) gerou intimidação suficiente para caracterizar o crime de roubo, e a eventual desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIRO FERREIRA DO NASCIMENTO; Vítima: Ingrid Guardia dos Santos Viel; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Violência Contra a Pessoa
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Qualificado Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Violência Contra a Pessoa

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Parties

JAIRO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ingrid Guardia dos Santos Viel

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da violência necessária para tipificação de roubo em face de violência aplicada à coisa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto qualificado sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depósito da vítima, reconhecimento e confissão), que a violência contra a coisa (quebra do vidro e exposição a estilhaços) gerou intimidação suficiente para caracterizar o crime de roubo, e a eventual desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.