AREsp 2815569 - DECISAO

AREsp 2815569 - DECISAO

Parties
Agravante: CLOVES DE JESUS DA SILVA LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes), Indenização Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes) Indenização Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLOVES DE JESUS DA SILVA LUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para manutenção da condenação
  2. 2 validade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 incidência das majorantes previstas no §2º e §2º-A do art. 157 do CP