AREsp 2749525 - ACORDAO

AREsp 2749525 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da alegação de legítima defesa e a desclassificação para furto exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as premissas fáticas foram mantidas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DAVI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Legítima Defesa, Desclassificação Para Furto, Reexame Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Roubo Legítima Defesa Desclassificação Para Furto Reexame Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de legítima defesa
  2. 2 desclassificação de roubo para furto
  3. 3 necessidade de reexame probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da alegação de legítima defesa e a desclassificação para furto exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as premissas fáticas foram mantidas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Negar provimento ao agravo regimental