HC 962914 - ACORDAO

HC 962914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão de mérito, e a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada em indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa (PCC), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser revistas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada)
Outcome
agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares Alternativas, Foragido/fuga
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva +3 more

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Parties

RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exame de matéria em habeas corpus substitutivo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de integração a organização criminosa e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão de mérito, e a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada em indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa (PCC), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser revistas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a decisão que decretou a prisão preventiva