AREsp 2815321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a argumentação não desconstituíu a orientação consolidada do STJ segundo a qual a Súmula n. 231 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes como a confissão espontânea, entendimento confirmado pela Terceira Seção que não cancelou a Súmula.

Parties
Agravante: ERICK PATRICK CARDOSO OLIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERICK PATRICK CARDOSO OLIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de incidente de cancelamento da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a argumentação não desconstituíu a orientação consolidada do STJ segundo a qual a Súmula n. 231 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes como a confissão espontânea, entendimento confirmado pela Terceira Seção que não cancelou a Súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente o acórdão recorrido