AREsp 2815765 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência de provas para condenação; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Roubo Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão absolutória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por roubo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência de provas para condenação; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial