AREsp 2817864 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não trouxe argumentos aptos a afastar ou revisar o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, segundo o qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, a dosimetria é discricionária e só revisável em hipóteses excepcionais, e a Terceira Seção do STJ confirmou a manutenção do enunciado da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Roubo Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da circunstância atenuante (confissão espontânea) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Alcance da Súmula 231/STJ e possibilidade de sua superação (overruling)
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria da pena diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não trouxe argumentos aptos a afastar ou revisar o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, segundo o qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, a dosimetria é discricionária e só revisável em hipóteses excepcionais, e a Terceira Seção do STJ confirmou a manutenção do enunciado da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.