AREsp 2790476 - DECISAO

AREsp 2790476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos de convicção independentes do reconhecimento (prisão em flagrante, posse dos bens subtraídos, depoimentos), de modo que acolher a alegada nulidade e absolvição demandaria aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIC EDUARDO DA SILVA CANDIDO; Agravante: MICAEL SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC EDUARDO DA SILVA CANDIDO

Agravante

MICAEL SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação apesar de irregularidade no reconhecimento quando houver provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos de convicção independentes do reconhecimento (prisão em flagrante, posse dos bens subtraídos, depoimentos), de modo que acolher a alegada nulidade e absolvição demandaria aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.