HC 806864 - DECISAO

HC 806864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade parcial na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reconhece‑se tal atenuante e, diante da multirreincidência e da necessidade de compensação parcial com a agravante da reincidência, reduz‑se a fração aplicada na segunda fase de 1/3 para 1/6, mantendo‑se as demais fundamentações do acórdão quanto à insignificância e à ausência de bis in idem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JONATHAN FERREIRA DE SANTANA; Órgão Julgado / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida em parte para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la parcialmente com a agravante da reincidência, aplicando‑se a esta a fração de 1/6 na segunda fase.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Bis in Idem, Multirreincidência
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JONATHAN FERREIRA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgado / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo pelo valor de R$ 51,00
  2. 2 Possibilidade de condenação cumulativa por roubo majorado (art. 157, §2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244‑B, ECA)
  3. 3 Compatibilidade de aumento concomitante da pena‑base por maus antecedentes e da pena intermediária por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade parcial na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reconhece‑se tal atenuante e, diante da multirreincidência e da necessidade de compensação parcial com a agravante da reincidência, reduz‑se a fração aplicada na segunda fase de 1/3 para 1/6, mantendo‑se as demais fundamentações do acórdão quanto à insignificância e à ausência de bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida em parte para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la parcialmente com a agravante da reincidência, aplicando‑se a esta a fração de 1/6 na segunda fase.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e, na segunda fase, aplicar a agravante no montante de 1/6 (um sexto).