AREsp 2791298 - ACORDAO
Em observância à Súmula n. 231 do STJ e ao Tema 158 do STF, a atenuante da confissão não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal; ausentes novos argumentos ou fatos, deve ser mantida a decisão e negado provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DA SILVA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo, Pena Base, Confissão, Súmula N. 231 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tema 158 (stf)
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA SILVA ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
- 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF
Ratio Decidendi
Em observância à Súmula n. 231 do STJ e ao Tema 158 do STF, a atenuante da confissão não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal; ausentes novos argumentos ou fatos, deve ser mantida a decisão e negado provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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