REsp 2203486 - DECISAO

REsp 2203486 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia da arma são prescindíveis quando sua utilização esteja demonstrada por outros meios de prova (relato da vítima e testemunhas), restabelecendo‑se assim a majorante do emprego de arma de fogo e a pena imposta na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia Da Arma, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia Da Arma Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo e necessidade de apreensão/perícia
  2. 2 Valoração da palavra da vítima como prova suficiente para demonstrar emprego de arma
  3. 3 Redimensionamento da pena e alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia da arma são prescindíveis quando sua utilização esteja demonstrada por outros meios de prova (relato da vítima e testemunhas), restabelecendo‑se assim a majorante do emprego de arma de fogo e a pena imposta na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal)
  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória