REsp 1917976 - DECISAO

REsp 1917976 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Roubo, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Individualização Da Pena Bis in Idem Embargos De Declaração Tempestividade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração
  2. 2 bis in idem na individualização da pena pela utilização do concurso de pessoas
  3. 3 tempestividade do recurso especial