HC 986076 - DECISAO

HC 986076 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP) e procedeu-se à revisão da dosimetria, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado, por não haver ilegalidade patente na condenação por roubo que justificasse desclassificação.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERNANDES RIBAS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Desclassificação, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

JULIO CESAR FERNANDES RIBAS GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de roubo para furto (existência de violência ou grave ameaça)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP) e procedeu-se à revisão da dosimetria, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado, por não haver ilegalidade patente na condenação por roubo que justificasse desclassificação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • fixar a pena do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa
  • manutenção do regime prisional inicial fechado