AREsp 2846058 - DECISAO

AREsp 2846058 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia, além do depoimento consistente da vítima, prova pericial (impressões digitais) e declarações policiais que corroboraram a autoria, de modo que não se configurou violação do art. 226 do CPP; ainda houve óbices processuais quanto à fundamentação e à unicidade recursal que prejudicaram parte da análise.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN RODRIGO ARAUJO SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa (reconhecimento Fotográfico), Nulidade De Prova, Prova Pericial (impressões Digitais), Preclusão E Unicidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa (reconhecimento Fotográfico) Nulidade De Prova Prova Pericial (impressões Digitais) Preclusão E Unicidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RENAN RODRIGO ARAUJO SANTANA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e em juízo
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico constituiu o único elemento de prova
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, prova pericial de impressões digitais)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia, além do depoimento consistente da vítima, prova pericial (impressões digitais) e declarações policiais que corroboraram a autoria, de modo que não se configurou violação do art. 226 do CPP; ainda houve óbices processuais quanto à fundamentação e à unicidade recursal que prejudicaram parte da análise.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 456-460 (e-STJ) para conhecer em parte do recurso especial de fls. 415-424 (e-STJ) e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.