HC 991656 - DECISAO

HC 991656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a pretensão de absolvição implicaria reexame fático-probatório das provas (reconhecimento das vítimas, depoimentos de policiais, valoração do álibi), procedimento vedado na via mandamental, e a dosimetria que aplicou cumulativamente as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: JUCIMAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502136-44.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

JUCIMAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502136-44.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, a pretensão de absolvição implicaria reexame fático-probatório das provas (reconhecimento das vítimas, depoimentos de policiais, valoração do álibi), procedimento vedado na via mandamental, e a dosimetria que aplicou cumulativamente as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.