AREsp 2478141 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame da prova e da moldura fática apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ, sendo correta a inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Parties
Agravante: JOELSON SANTOS DE ARAGÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 105, Inciso III, "a", Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso Ii, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 105, Inciso Iii, "a", Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JOELSON SANTOS DE ARAGÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame da prova e da moldura fática apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ, sendo correta a inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.