AREsp 2761972 - DECISAO

AREsp 2761972 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS; Agravante: MATHEUS HENRIQUE SILVA ANTÔNIO; Agravante: BEATRIZ OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Prova Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
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Parties

JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MATHEUS HENRIQUE SILVA ANTÔNIO

Agravante

BEATRIZ OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade e aproveitamento de prova extrajudicial (depoimento da vítima e reconhecimento pessoal)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)