HC 980579 - DECISAO

HC 980579 - DECISAO

Concluiu-se pela inidoneidade do édito condenatório porque a condenação apoiou-se basicamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e em depoimentos de testemunhas que não presenciaram o delito, inexistindo provas independentes suficientes para superar a presunção de inocência; diante disso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: JAKSON GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a inidoneidade do édito condenatório e determinar a absolvição do paciente JAKSON GOMES DE SOUZA na Ação Penal n. 003568-92.2014.8.17.0710, com sua soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAKSON GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas independentes e corroboradoras para sustentar condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inidoneidade do édito condenatório porque a condenação apoiou-se basicamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e em depoimentos de testemunhas que não presenciaram o delito, inexistindo provas independentes suficientes para superar a presunção de inocência; diante disso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a inidoneidade do édito condenatório e determinar a absolvição do paciente JAKSON GOMES DE SOUZA na Ação Penal n. 003568-92.2014.8.17.0710, com sua soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade do édito condenatório
  • Determinar a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 003568-92.2014.8.17.0710