HC 926862 - DECISAO

HC 926862 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo a peça acusatória e os atos decisórios, a violência foi dirigida exclusivamente às coisas (arrebatamento do celular e tentativa de subtração da bolsa), sem grave ameaça ou violência contra a pessoa, não se configurando, assim, o tipo do art. 157 do CP, devendo os fatos ser desclassificados para o art. 155 do CP e os autos retornarem à origem para os ajustes na pena.

Parties
Paciente: WASNY JONAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 155 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à instância de origem para ajustes na pena.
Legal Topics
Roubo, Furto, Emendatio Libelli, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Emendatio Libelli Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

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Parties

WASNY JONAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 violência dirigida à coisa versus à pessoa
  3. 3 alcance da emendatio libelli

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo a peça acusatória e os atos decisórios, a violência foi dirigida exclusivamente às coisas (arrebatamento do celular e tentativa de subtração da bolsa), sem grave ameaça ou violência contra a pessoa, não se configurando, assim, o tipo do art. 157 do CP, devendo os fatos ser desclassificados para o art. 155 do CP e os autos retornarem à origem para os ajustes na pena.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 155 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à instância de origem para ajustes na pena.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 155 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda aos devidos ajustes na pena a ser aplicada.
  • Publique-se.