AREsp 1705330 - DECISAO

AREsp 1705330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada de prova nova era inviável após o encerramento da instrução, implicaria supressão de instância e violação do contraditório, e porque a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade do juiz, não sendo passível de reexame no recurso especial diante da ausência de erro ou ilegalidade, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE JESSICA MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Prova Nova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
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Parties

CAROLINE JESSICA MINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova nova após encerramento da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de juntada de prova nova via embargos declaratórios
  3. 3 nulidade por supressão de instância decorrente de juntada de nova prova não valorada pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada de prova nova era inviável após o encerramento da instrução, implicaria supressão de instância e violação do contraditório, e porque a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade do juiz, não sendo passível de reexame no recurso especial diante da ausência de erro ou ilegalidade, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.