AREsp 2438722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a gravidade concreta do delito e o modus operandi (ousadia e violência na abordagem em via pública) justificam, de forma concreta, a fixação do regime semiaberto mesmo que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal.

Parties
Agravante: ARTHUR BORGES NOGUEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Fixação Do Regime, Modos Operandi, Pena Base, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Fixação Do Regime Modos Operandi Pena Base Recurso Especial +1 more

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Parties

ARTHUR BORGES NOGUEIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto é contraditória quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas favoráveis e a pena-base ficou no mínimo legal
  2. 2 Se o modus operandi/gravidade concreta do delito pode justificar a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a gravidade concreta do delito e o modus operandi (ousadia e violência na abordagem em via pública) justificam, de forma concreta, a fixação do regime semiaberto mesmo que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.