REsp 2205886 - DECISAO

REsp 2205886 - DECISAO

A prova oral colhida em juízo, notadamente o depoimento da vítima que descreveu o emprego de arma de fogo, é suficiente para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, tornando desnecessária a apreensão e perícia do instrumento; por isso, resta restabelecida a dosimetria da sentença e aplicada a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu; Vítima: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante, Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Arma De Fogo Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Samuel

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 A prova oral, em especial o depoimento da vítima, é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo e sua aptidão lesiva?

Ratio Decidendi

A prova oral colhida em juízo, notadamente o depoimento da vítima que descreveu o emprego de arma de fogo, é suficiente para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, tornando desnecessária a apreensão e perícia do instrumento; por isso, resta restabelecida a dosimetria da sentença e aplicada a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a majorante relativa ao emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Restabelecer a dosimetria constante na sentença: 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.