AREsp 2821813 - ACORDAO

AREsp 2821813 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a alegação de prescrição foi rejeitada por não ter transcorrido o prazo de 12 anos desde a sentença condenatória.

Parties
Agravante: ROGER NONATO DA SILVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Prescrição Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER NONATO DA SILVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria (disparos de arma de fogo)
  3. 3 contagem do prazo prescricional e alegação de prescrição com fundamento no art. 109, III, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a alegação de prescrição foi rejeitada por não ter transcorrido o prazo de 12 anos desde a sentença condenatória.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.