REsp 2136746 - ACORDAO

REsp 2136746 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois a decisão do Tribunal a quo estava devidamente motivada e assentou-se em elementos idôneos de prova; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 226 do CPP constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo regimental; e a impugnação dos arts. 59 e 68 do CP é genérica, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HUGO SARMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal, Reconhecimento Pessoal, Quantificação Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 226 Do CPP, Arts. 59 E 68 Do CP
Processo Penal Roubo Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Inovação Recursal Reconhecimento Pessoal Quantificação Da Pena Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HUGO SARMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 226 do CPP suscitada apenas no agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 59 e 68 do CP considerada genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a decisão do Tribunal a quo estava devidamente motivada e assentou-se em elementos idôneos de prova; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 226 do CPP constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo regimental; e a impugnação dos arts. 59 e 68 do CP é genérica, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.