AREsp 2233697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de os agravantes não terem impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantendo a decisão anterior.

Parties: Agravante: GABRIEL CUSTODIO ALCANTRARA; Agravante: KARINA ALVES DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Roubo, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Penal Roubo Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL CUSTODIO ALCANTRARA

Agravante

KARINA ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
3 Necessidade de demonstrar com particularidade que a apreciação do recurso não exige revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos