HC 993933 - DECISAO

HC 993933 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida utilizada em substituição ao recurso cabível; no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime: o roubo foi considerado consumado pela Teoria da Amotio, a fixação da pena acima do mínimo foi fundamentada pelos maus antecedentes e a multirreincidência foi compensada parcialmente com a atenuante da confissão, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA GOMES DE MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Teoria Da Amotio, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (remissão Ao Habeas Corpus) Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Teoria Da Amotio Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA GOMES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da modalidade tentada do crime de roubo em razão da posterior recuperação do bem subtraído
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena: supressão de circunstância judicial desfavorável e aplicação da fração de redução por confissão espontânea
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida utilizada em substituição ao recurso cabível; no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime: o roubo foi considerado consumado pela Teoria da Amotio, a fixação da pena acima do mínimo foi fundamentada pelos maus antecedentes e a multirreincidência foi compensada parcialmente com a atenuante da confissão, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.