AREsp 2262275 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não há respaldo para a tese de participação de menor importância diante do reconhecimento, pelo réu, de sua efetiva atuação em unidade de desígnio e divisão de tarefas; ademais, pretendida alteração da valoração fática configura rediscussão de matéria vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOSE HUMBERTO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Roubo, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Participação De Menor Importância Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSE HUMBERTO DA SILVA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não há respaldo para a tese de participação de menor importância diante do reconhecimento, pelo réu, de sua efetiva atuação em unidade de desígnio e divisão de tarefas; ademais, pretendida alteração da valoração fática configura rediscussão de matéria vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.