AREsp 2836922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviáveis em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; as demais teses recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e padeciam de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR SANTOS NASCIMENTO; Agravado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Majorante Concurso De Pessoas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Majorante Emprego De Arma De Fogo Majorante Concurso De Pessoas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOAO VITOR SANTOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 reconhecimento da forma tentada (art. 14, II, do CP)
  3. 3 ausência de prova do emprego da arma de fogo (majorante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviáveis em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; as demais teses recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e padeciam de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial