HC 979433 - DECISAO

HC 979433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que processado, o STJ manteve a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias de que faltou unidade de desígnios entre os delitos, afastando a continuidade delitiva entre roubo e extorsão (crimes de espécies distintas) e reconhecendo o concurso formal/material; quanto à dosimetria, verificou-se fundamentação concreta para a majoração na terceira fase com base no número de agentes e na restrição da liberdade da vítima, não se vislumbrando constrangimento ilegal passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Dosimetria +2 more

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 alegação de bis in idem por reconhecimento de concurso material
  3. 3 fundamentação da majoração da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que processado, o STJ manteve a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias de que faltou unidade de desígnios entre os delitos, afastando a continuidade delitiva entre roubo e extorsão (crimes de espécies distintas) e reconhecendo o concurso formal/material; quanto à dosimetria, verificou-se fundamentação concreta para a majoração na terceira fase com base no número de agentes e na restrição da liberdade da vítima, não se vislumbrando constrangimento ilegal passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 328/329)
  • Não conheço do habeas corpus