REsp 2100115 - ACORDAO

REsp 2100115 - ACORDAO

O reconhecimento efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar condenação; a repetição posterior em juízo não convalida o vício por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; na ausência de outras provas independentes e idôneas, impõe-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Odair Vieira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Cognitivamente Irrepetível, Erros Honestos / Falsas Memórias
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Prova Cognitivamente Irrepetível Erros Honestos / Falsas Memórias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Odair Vieira Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida ato policial inválido
  3. 3 Se condenação pode se basear exclusivamente em reconhecimento irregular na ausência de outras provas independentes

Ratio Decidendi

O reconhecimento efetuado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar condenação; a repetição posterior em juízo não convalida o vício por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; na ausência de outras provas independentes e idôneas, impõe-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o agravado.