HC 913314 - DECISAO

HC 913314 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA DO OURO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Coautoria, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Coautoria +1 more

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Parties

DIEGO SOUZA DO OURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência e reexame da prova em sede de habeas corpus
  3. 3 qualificação dos crimes como consumado ou tentado (roubo de carga)