AREsp 2617183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de desígnios autônomos (roubo e posterior extorsão), afastando a tese de crime único ou concurso formal, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GILLIARD RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Extorsão Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GILLIARD RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desígnios autônomos e distinção entre roubo e extorsão
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ em casos de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de desígnios autônomos (roubo e posterior extorsão), afastando a tese de crime único ou concurso formal, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.