REsp 2184858 - DECISAO

REsp 2184858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apresentada demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão ou perícia quando comprovada por outros meios probatórios; assim, há consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: EZEQUIAS ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento De Vítimas, Prova Testemunhal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento De Vítimas Prova Testemunhal Súmulas

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS ALMEIDA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, IV e VI, do CPP (insuficiência de provas de autoria e materialidade)
  2. 2 violação aos arts. 59 e 157 § 2º-A, I, do CP (fixação da pena-base e aplicação da majorante sem perícia da arma)
  3. 3 pedido de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena-base e afastamento da majorante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apresentada demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão ou perícia quando comprovada por outros meios probatórios; assim, há consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 284 do STF (esta aplicável por analogia).
  • Publique-se.