AREsp 2354723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, afirmações genéricas de que não há reexame de provas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: IGOR FELIPE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Roubo, Corrupção De Menores, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ