REsp 2087952 - DECISAO

REsp 2087952 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte de que a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando existirem outras provas aptas a demonstrar o seu emprego, e considerando que a sentença reconheceu o emprego de arma de fogo pelas provas produzidas, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e restaurar a dosimetria da pena da sentença, mantendo, contudo, a alteração quanto ao regime prisional feita pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e restaurar a dosimetria da pena da sentença, exceto quanto ao regime prisional.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEONARDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Valoração de provas produzidas em inquérito e em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 Restabelecimento da dosimetria da pena vs. alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte de que a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando existirem outras provas aptas a demonstrar o seu emprego, e considerando que a sentença reconheceu o emprego de arma de fogo pelas provas produzidas, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e restaurar a dosimetria da pena da sentença, mantendo, contudo, a alteração quanto ao regime prisional feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e restaurar a dosimetria da pena da sentença, exceto quanto ao regime prisional.

Orders

  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, CP)
  • Restaurar a dosimetria da pena conforme sentença condenatória, exceto no que tange ao regime prisional