AREsp 2770091 - DECISAO

AREsp 2770091 - DECISAO

O Tribunal assentou que, no caso, houve efetiva inversão da posse da res furtiva (maioria dos bens encontrados em poder dos réus e vítimas trancadas), caracterizando a consumação do crime de roubo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 582 e 567/STJ), motivo pelo qual a alegação de não consumação por conta de monitoramento/GPS não autoriza a aplicação do art. 14, II, do CP; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALAN FREIRE MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Consumação Do Crime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 582/stj, Súmula 567/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Consumação Do Crime Monitoramento Eletrônico Súmula 582/stj Súmula 567/stj +1 more

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Parties

JOSE ALAN FREIRE MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de roubo versus tentativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, II, do Código Penal (minorante da tentativa)
  3. 3 Reexame de fatos e inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, no caso, houve efetiva inversão da posse da res furtiva (maioria dos bens encontrados em poder dos réus e vítimas trancadas), caracterizando a consumação do crime de roubo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 582 e 567/STJ), motivo pelo qual a alegação de não consumação por conta de monitoramento/GPS não autoriza a aplicação do art. 14, II, do CP; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.