HC 974313 - ACORDAO

HC 974313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de afastar a conclusão de que a cumulação das frações de aumento é idônea no caso concreto, ante a participação de três agentes munidos de armas de fogo que reduziram a capacidade de resistência da vítima, sendo a cumulação compatível com o art. 68, § único do CP, com exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, CF e na Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Cumulação De Frações, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Restrição Da Liberdade Da Vítima Cumulação De Frações Habeas Corpus +1 more

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Parties

SIDNEY SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da cumulação de frações de aumento no roubo
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de afastar a conclusão de que a cumulação das frações de aumento é idônea no caso concreto, ante a participação de três agentes munidos de armas de fogo que reduziram a capacidade de resistência da vítima, sendo a cumulação compatível com o art. 68, § único do CP, com exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, CF e na Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem na impetração