REsp 2086593 - DECISAO

REsp 2086593 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas produzidas em juízo (incluindo reconhecimento judicial e demais elementos probatórios), é possível reconhecer o emprego de arma de fogo sem a apreensão e perícia do artefato, nos termos da jurisprudência desta Corte, restabelecendo-se a dosimetria da pena da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal, Provas, Dosimetria, Reincidência, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal Provas Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP quando existem outras provas independentes
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e dosimetria diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas produzidas em juízo (incluindo reconhecimento judicial e demais elementos probatórios), é possível reconhecer o emprego de arma de fogo sem a apreensão e perícia do artefato, nos termos da jurisprudência desta Corte, restabelecendo-se a dosimetria da pena da sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  • Restabelecer a dosimetria da pena da sentença