AREsp 2877194 - DECISAO

AREsp 2877194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reavaliou as provas e, diante da ausência de prova judicializada da participação de Matheus (e da menor), aplicou art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os e decotando a majorante, decisão que não comporta reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Matheus Henrique Cardoso de Silva; Recorrido: Josep Machado da Ponte Netto Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Falsa Identidade, Receptação, Dosimetria, Regime Inicial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prova Extrajudicial E Corroboração
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Falsa Identidade Receptação Dosimetria Regime Inicial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Matheus Henrique Cardoso de Silva

Recorrido

Josep Machado da Ponte Netto Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de provas produzidas em juízo para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reavaliou as provas e, diante da ausência de prova judicializada da participação de Matheus (e da menor), aplicou art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os e decotando a majorante, decisão que não comporta reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.