HC 998598 - DECISAO

HC 998598 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a condenação que aplicou a majorante do art. 157, § 2º‑B (arma de uso restrito) foi considerada contrária ao tipo penal, diante da conclusão de que a arma utilizada — revólver calibre 38 com numeração suprimida — configura majorante diversa (art. 157, § 2º‑A, I) e não a prevista no § 2º‑B; assim procedeu‑se à desclassificação para o § 2º‑A, I, e ao redimensionamento da pena, preservando‑se, contudo, a hediondez do delito segundo art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/90 e mantendo‑se o regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para desclassificar o crime para o previsto no art. 157, § 2º‑A, I, do CP e redimensionar a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão, mais 58 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo, Porte De Arma, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Hediondez, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Porte De Arma Revisão Criminal Habeas Corpus Hediondez Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILLA FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se arma de fogo com numeração suprimida pode ser equiparada à arma de uso restrito para fins de majoração da pena no crime de roubo (art. 157, § 2º-B, CP)
  2. 2 Determinar se o roubo majorado pelo uso de arma de fogo com numeração suprimida pode ser excluído do rol de crimes hediondos

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a condenação que aplicou a majorante do art. 157, § 2º‑B (arma de uso restrito) foi considerada contrária ao tipo penal, diante da conclusão de que a arma utilizada — revólver calibre 38 com numeração suprimida — configura majorante diversa (art. 157, § 2º‑A, I) e não a prevista no § 2º‑B; assim procedeu‑se à desclassificação para o § 2º‑A, I, e ao redimensionamento da pena, preservando‑se, contudo, a hediondez do delito segundo art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/90 e mantendo‑se o regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para desclassificar o crime para o previsto no art. 157, § 2º‑A, I, do CP e redimensionar a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão, mais 58 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para desclassificar o crime para o previsto no art. 157, § 2º‑A, I, do CP e redimensionar a pena para 7 anos e 11 meses de reclusão, mais 58 dias‑multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique‑se e intimem‑se.