HC 1000015 - DECISAO

HC 1000015 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque a impetração busca reexame de matéria probatória e de dosimetria que não se prestam à via estreita do writ; além disso, a condenação e a fixação da pena-base e das majorantes estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante, armas e objetos apreendidos, depoimentos, confissão), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: PETERSON HENRIQUE DE MEDEIROS PEREIRA; Paciente: RAFAEL SOARES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravantes, Concurso Formal, Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Habeas Corpus Agravantes Concurso Formal Reconhecimento De Autoria

Case Brief

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Parties

PETERSON HENRIQUE DE MEDEIROS PEREIRA

Paciente

RAFAEL SOARES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de prova e fatos
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por roubo majorado
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação cumulada de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque a impetração busca reexame de matéria probatória e de dosimetria que não se prestam à via estreita do writ; além disso, a condenação e a fixação da pena-base e das majorantes estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante, armas e objetos apreendidos, depoimentos, confissão), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.