AREsp 2810344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante; o exame de outras circunstâncias fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7, e há óbice da Súmula n.º 83 ao prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TALLES DA SILVA SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

TALLES DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 obstáculo da Súmula n.º 7 ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante; o exame de outras circunstâncias fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7, e há óbice da Súmula n.º 83 ao prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.