HC 970915 - ACORDAO

HC 970915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativação da vetorial consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (depoimento da vítima, mudança de rotina, parecer ministerial) que demonstram trauma psicológico excedente ao tipo, não configurando constrangimento ilegal; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Impetrante/agravante: ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação utilizada para agravar a pena-base pelas consequências do delito configura constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativação da vetorial consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (depoimento da vítima, mudança de rotina, parecer ministerial) que demonstram trauma psicológico excedente ao tipo, não configurando constrangimento ilegal; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena aplicada: 8 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime inicial fechado.