HC 999559 - DECISAO

HC 999559 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não instruiu os autos com a cópia do acórdão/decisão impugnada e não trouxe prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, sendo esse ônus do impetrante em ação de natureza sumaríssima, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Ônus Da Instrução Documental, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Furto Qualificado Majorantes Do Art. 157 Do CP Ônus Da Instrução Documental Prova Pré Constituída

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Parties

EDGAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instruída com a impetração
  2. 2 não juntada do acórdão impugnado
  3. 3 alegação de erro na aplicação cumulativa de majorantes do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não instruiu os autos com a cópia do acórdão/decisão impugnada e não trouxe prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, sendo esse ônus do impetrante em ação de natureza sumaríssima, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.