AREsp 2203986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir da análise das circunstâncias judiciais a valoração negativa relativa à culpabilidade em razão do emprego de simulacro de arma de fogo, por contrariar a jurisprudência do STJ; manteve-se, todavia, o regime semiaberto e as demais conclusões do acórdão, por permanecerem desfavoráveis outras circunstâncias judiciais (motivos), reduzindo-se as penas finais para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUSA DOS SANTOS MATOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Simulacro De Arma De Fogo Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUSA DOS SANTOS MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e sua eficácia para ensejar absolvição
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade pelo emprego de simulacro de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de modificação do regime inicial por reavaliação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir da análise das circunstâncias judiciais a valoração negativa relativa à culpabilidade em razão do emprego de simulacro de arma de fogo, por contrariar a jurisprudência do STJ; manteve-se, todavia, o regime semiaberto e as demais conclusões do acórdão, por permanecerem desfavoráveis outras circunstâncias judiciais (motivos), reduzindo-se as penas finais para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Excluir da análise das circunstâncias judiciais a valoração negativa relativamente à culpabilidade
  • Tornar definitivas as penas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa