REsp 2179189 - DECISAO

REsp 2179189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da classificação do delito implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e fundamentou a condenação por roubo (art. 157, CP), e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE DIEGO DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Violência, Grave Ameaça, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Classificação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Violência Grave Ameaça Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE DIEGO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 presença de violência e grave ameaça para caracterização do crime de roubo (art. 157, CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto (art. 155, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da classificação do delito implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e fundamentou a condenação por roubo (art. 157, CP), e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.